Prezados Filiados, Aposentados e Pensionistas
O Presidente Edmundo César Cícero Leite, a Diretoria Jurídica e nossa Assessoria, informam à todos supracitados que a Ação Judicial da URV, ajuizada no Fórum de Cuiabá que fora julgada PROCEDENTE, após ser analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi julgada nos seguintes termos:
“Dessa forma, é certo que o índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), resultante da conversão de cruzeiros para URV, é devido aos servidores, levando-se em consideração a data do efetivo pagamento. (…) VALE CONSIGNAR QUE, na sentença, o juízo a quo não determinou QUE OS VALORES DEVIDOS SEJAM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O QUE DEVE SER REALIZADO, BUSCANDO-SE EVITAR O PAGAMENTO EM DOBRO OU O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (…)
Com essas considerações, nego seguimento ao recurso por manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, e, em sede de reexame, retifico parcialmente a sentença, para: 1) que os valores devidos aos filiados sejam apurados em fase de liquidação; (…) 3) que os juros moratórios sejam fixados a partir da citação, com taxa de 6% (seis por cento) ao ano, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, para então, serem acrescidos de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado e a correção monetária deve incidir pelo INPC e aplicada desde a data em que os valores deveriam ser efetivamente pagos.
Desta forma, esclarecemos que VENCEMOS MAIS UMA VEZ!!! O SINPAIG E A CATEGORIA podem se orgulhar por mais essa vitória.
Informamos ainda que, agora, após intimado o Estado de Mato Grosso, este possui 30 (trinta) dias para apresentar Recurso contra decisão do Tribunal, pelo que devemos aguardar, embora saibamos que este recurso dificilmente será aceito, tendo em vista que o assunto é pacificado por decisões dos tribunais superiores com REPERCUSSÃO GERAL DO PROCESSO.
Desde já deixamos claro que para iniciar os processos individuais de execução é necessário que o Processo retorne ao Fórum de Cuiabá, e após a Certidão de Trânsito em Julgado – que é requisito para propor ação de execução – iniciaremos a distribuição dos processos de Execução.
O Sindicato sempre age pautado na Legalidade e busca sempre a valorização da carreira para termos melhores condições de trabalho, melhores salários e melhores serviços prestados a sociedade.
Agradecemos a confiança de todos os servidores filiados em nosso valoroso sindicato SINPAIG-MT, nos nossos funcionários e Contratados e vamos continuar nossa luta, pois trata-se de medida salutar a nossa VALORIZAÇÃO!
