O Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo/SINPAIG, representante dos servidores Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de MT, vem, por meio da presente NOTA PÚBLICA À POPULAÇÃO DE MATO GROSSO, alertar a FALÊNCIA iminente da prestação de serviços públicos pelo poder público Brasileiro em níveis Federal, Estadual e Municipal.
Com a provável aprovação da PEC 55 no Senado (antiga PEC 241 na Câmara Federal), que congela por 20 anos os investimentos nas áreas de saúde, educação, trabalho e previdência entre outras, é urgente um posicionamento firme por parte do Governo de Mato Grosso em não reproduzir tais medidas em nível estadual, que tanto prejudicarão a população em nosso Estado e Brasil afora.
Garantir que o Estado acresça o orçamento da saúde apenas com a inflação do ano anterior é o mesmo que dizer que nossos HOSPITAIS são modelos de eficiência, que possuem os melhores salários e condições de trabalho. E sabemos que NÃO SÃO! Congelar INVESTIMENTOS NA SAÚDE pública é o mesmo que condenar à MORTE a população que mais precisa dela.
Os investimentos na SAÚDE não podem ser medidos pela inflação, pois há que se levar em conta à taxa de natalidade, a quantidade de NOVOS LEITOS necessários para atender essa demanda e tantas outras, aos índices da saúde, ao tempo que o cidadão leva para ser atendido, a uma possível epidemia como a dengue, chicungunha, zica vírus etc.
Não podemos parar no tempo, o Estado precisa de mais hospitais, mais postos de saúde, salários dignos.
Nós, trabalhadores da Área Meio, não queremos este sangue em nossas mãos e por isso nos posicionamos publicamente, pois logo adiante sabemos que tais medidas podem ser propostas pelo atual governo de MT e é bom que saibam que NÃO aceitaremos sem lutar, pela e com a população, contra tais maldades.
A PEC 55 (PEC 241) é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do CAPITAL FINANCEIRO, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública;
A PEC 55 (PEC 241) não enfrenta o cerne do problema econômico, instalado no modelo tributário injusto e regressivo, e baseia-se em falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, em particular em relação às despesas com saúde, educação, previdência e assistência social, responsabilizando-as pelo aumento do déficit público, omitindo-se as verdadeiras razões, que são os gastos com JUROS da DÍVIDA PÚBLICA (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias e incentivos
fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita e o elevado grau de corrupção.
Congelar investimentos na EDUCAÇÃO é surrupiar o futuro dessa nova geração de jovens, que despertam a consciência crítica e precisam de oportunidades iguais para enfrentar o cada vez mais difícil e leonino mercado de trabalho.
Os servidores públicos, que já trabalham COM PÉSSIMAS estruturas de trabalho para bem atender a população, ficarão ainda mais vulneráveis à críticas que deveriam ser direcionadas aos governantes de plantão, e não aos trabalhadores públicos que fazem o possível com o mínimo de condições para atender com dignidade a população.
Por fim, deve o Estado Brasileiro cumprir o disposto no art. 3º da Constituição Federal de 1988: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III -erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A PEC 55 é um duro golpe no estado de bem-estar social garantido pela constituição federal e poderá ser o fim de políticas públicas inclusivas, que garantem a população mais carente seu direito à igualdade frente a tantas injustiças de que padecem.
Um Governo não é feito de números, MAS DE VIDAS!
DIRETORIA SINPAIG
Publicado Jornal A Gazeta-06/12/2016/ pág 5A
