Fonte/ Sisma
Governo através da PGE comparece a Audiência de mediação (9/3) no NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – NUPEMEC do Tribunal de Justiça, mas o Dr. Rogério Gallo pede redesignação, com nova data já marcada para o dia 4/4/2017 no mesmo local as 15:00 hs.
Nesta audiência que não adentrou ao mérito, procurador Geral e sindicalistas fizeram uma conversa amistosa que perdurou por mais de 1 hora, finalizando com pedido por parte do Procurador para uma nova reunião onde os convidados pelo Núcleo poderão participar e o governo responder os questionamentos do Fórum Sindical.
Para o presidente do SISMA e um dos Coordenadores do Fórum, Oscarlino Alves, a TRANSPARÊNCIA é de fundamental importância para que as entidades de classe possam dialogar com os trabalhadores e cumprir com seu papel social perante a população.
É fato que toda a sociedade civil organizada precisa sentar a mesa para essa discussão da crise e não apenas responsabilizar a folha de pagamentos dos servidores públicos do Poder Executivo como o grande vilão.
É difícil engolir e explicar a todos, como um Estado que produz muito e contribui positivamente para o equilíbrio da Balança Comercial do Brasil (custo/beneficio questionável) com uma divida controlada (35% da arrecadação anual) ter a necessidade de penalizar seus colaboradores diretos de forma impositiva e sem dialogar com transparência.
Os sindicalistas entendem que Mato Grosso, Estado liquido viável e maior produtor de grãos do país, que contribui positivamente com a Balança Comercial do Brasil não pode ter o mesmo tratamento de Estados em dificuldades a exemplo do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
O governador precisa defender em Brasília tratamento diferenciado a Mato Grosso e não se sujeitar a exigências absurdas. O custo social e financeiro é muito prejudicial para se obter anistia temporária de 36 meses para saldar com a divida pública do Estado e contrair mais empréstimos, nosso Estado tem crédito de sobra para isso sem ter que sacrificar a economia e seus servidores.
Nessa ótica, e sem justificativas o Fórum Sindical protocolou mais uma solicitação de informações por parte do governo do Estado que deveriam estar contidas nas justificativas dos Projetos de Lei do Teto de Gastos e Reforma Administrativa (Oficio nº016/2017/Fórum Sindical).
COBRANÇAS DE INFORMAÇÕES POR PARTE DO GOVERNO QUE JUSTICARIAM AS DIFICULDADES FINANCEIRAS:
1) Situação Financeira real do MTPREV, garantias financeiras, estudos atuariais e diagnóstico do rombo (déficit) anual de 714 milhões (2016) “falado” e não apresentado pelo governo na 5ª Reunião Ordinária do Conselho de Previdência realizada no dia 08/02/2017 que justificariam o aumento do percentual de desconto previdenciário dos servidores públicos de 11% para 14%;
2) Dados reais e detalhados da Folha de Pagamentos das categorias dos Servidores Públicos do Poder Executivo (Salários e Encargos) e o real impacto sobre a Receita Liquida Corrente anual, em função do descumprimento da Constituição Estadual, da Lei nº8278/2004, das Leis Orçamentárias (LDO/2016) nº10.311/2015 e 10.354/2015 (LOA/2016), onde o governo alegou problemas de fluxo de caixa e estouro do percentual de 49% (LRF) para não pagar a Revisão Geral Anual apenas dos servidores do Poder Executivo e manter a folha de pagamentos em dias, ou seja, no último dia útil do mês. O que de fato aconteceu foi que o governo não pagou a RGA como previa as leis, e passou a pagar os salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas no dia 10, ou seja, atrasando os salários inclusive com descumprimento da Lei nº560/2014 que determina que os aposentados e pensionistas devam receber seus salários no último dia útil do mês;
3) Dados referentes à nova metodologia de cálculo do percentual de gasto de pessoal do Poder Executivo, já que o governo em janeiro/2016 alegava estouro da LTF (49%) para justificar e não cumprir com os direitos previstos em leis e recentemente apresentou e publicou no Diário Oficial do Estado (janeiro/2017) novo percentual para o ano de 2016 abaixo dos 46,55% (Limite prudencial – LRF), onde já havia recebido do governo anterior (dezembro/2014) a mesma situação controlada de gastos com pessoal abaixo do limite prudencial (46,55%). Isso demonstra que a GREVE HISTÓRICA poderia ser evitada pelo governo, sem causar os prejuízos sociais e financeiros ao Estado;
4) Dados reais da Receita Corrente do Estado, em função do governo sempre alegar frustração na arrecadação (previsto X realizado), e o que se percebe na apresentação das Prestações de Contas Quadrimestrais do Estado em Audiência Pública contradiz essa posição, já que descrevem a Receita suplantando a previsão (Superávit) com percentuais significativos e positivos. A superação histórica entre o previsto e o realizado se configura em Orçamento subestimado e deveriam refletir em repasses em cumprimento das leis vigentes e para melhoria na politicas públicas também;
5) Dados reais a respeito dos Duodécimos (percentuais e base de cálculo) repassados aos Poderes (AL, TCE, TJ, MPE e Defensoria), porque a Constituição Federal de 1988 e Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF prevê o repasse obrigatório de 11% para que estes garantam o pagamento do gasto com pessoal (folha) sendo que o custeio e investimentos deveriam ser repassados mediante necessidades do Planejado anualmente. O que vem sendo apresentando nas Audiências Públicas são acréscimos provenientes das mudanças nas leis orçamentárias (percentuais) e repasses do excesso de arrecadação refletindo em significativas sobras de caixa nos poderes (1 bilhão), posicionando os poderes como credores “fictícios” do governo quando acontece atraso nos repasses, inclusive posicionando os Poderes de Mato Grosso como 2º pior resultado em gastos do Brasil em 2015 e projetando com o 1º Lugar de pior gasto em 2016 (orçamento/participação na receita), segundo dados do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento;
6) Dados reais a respeito da Renúncia Fiscal e Incentivos anuais aos segmentos produtivos através dos programas em vigência que fazem parte da base de cálculo da Receita Corrente, já que o atual governo recebeu do governo anterior a Renuncia Fiscal na ordem de 1 bilhão de reais e hoje a estimativa nas leis orçamentária superam a casa dos 2 bilhões. Além disto, apresentar relatórios das contrapartidas das Empresas Beneficiárias exigidas pelos programas na geração de Renda, Empregos e melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH do Estado;
7) Dados reais do FETHAB e sua aplicação em estrutura de transporte e habitação no Estado, e como os recursos desse Fundo (previsto em lei) está sendo rateado para financiar ações dos poderes como previsto na PLOA 2017, e a justificativa de parte deste recurso ser transformado em Receita de Capital;
8) Dados reais a respeito da Divida Pública do Estado junto às medidas tomadas para renegociações junto aos credores;
9) Dados reais a respeito da Divida Ativa do Estado junto às medidas tomadas para recuperação de ativos;
10) Dados reais e as medidas tomadas para o combate a sonegação, melhoria do Controle e Fiscalização da entrada de mercadorias, produção de bens e serviços, controle sobre o escoamento da produção das “commodities” para mensurar com precisão o volume de exportação e o que fica no mercado interno.
