Fonte/Sisma
As mudanças contínuas na metodologia a cada apresentação das metas fiscais feita pelo Governo comprometeram, mais uma vez, a análise feita pelos sindicalistas membros do Fórum Sindical na Audiência Pública realizada na manhã desta terça-feira (28.03). Após três cancelamentos seguidos em março, com quase uma hora de atraso o deputado, José Domingos Fraga deu início a audiência que ocorreu no auditório Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa.
O secretário de Fazenda, Gustavo Oliveira apresentou os dados na audiência pública referente ao 3º Quadrimestre do ano de 2016, informando receitas, despesas e trazendo indicadores de avaliação fiscal fechados na segunda-feira (27.03) pela equipe. Além dos dados quadrimestrais foram apresentados os dados comparativos de 2015, mas que também não trouxeram informações substanciais. “A metodologia empregada nesta apresentação traz dados comparativos com o ano anterior, com índice inflacionário ano a ano, e ainda a tendência dos últimos três anos”, informou.
O secretário falou ainda sobre o pacote de Ajuste Fiscal, reiterando, não ser possível executar a ação nos estados, sem que antes a União execute, porém o governador, Pedro Taques delimitou como 10 de abril o prazo para o fechamento da proposta em Mato Grosso.
O presidente do Sisma, Oscarlino Alves, iniciou sua fala ponderando sobre as mudanças constantes na metodologia e a falta de transparência com os dados apresentados, visto que eles não foram disponibilizados com antecedência para análise.
Novamente foi cobrada a falta de publicidade da Audiência Pública que impede a participação da sociedade civil organizada, tornando o debate improdutivo e inóquuo. Cobrou também a ausência dos chefes de Poderes, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Em função da ausência das autoridades, Oscarlino introduz em sua fala a cobrança a não apresentação do quadro demonstrativo que sempre foi apresentado neste tipo de audiência, que mostra os repasses de recursos através de Duodécimos aos poderes (% sobre a receita do estado) e a histórica sobra de caixa destes. Oscarlino cobrou avanços e responsabilidade na distribuição da receita fiscal haja vista que os repasses tem ficado na casa de 17% a 20%, muito superior a necessidade de custeio e investimento, já que a LRF determina 11% máximo para custear a folha de pagamentos dos servidores públicos.
Alves cobrou ainda a não demonstração da aplicação dos recursos do FETHAB, que tem por finalidade financiar a infraestrutura de transportes e habitação no estado e que percebe a inexistência de avanços no setor habitação.
Reforçou a fala dos colegas sindicalistas no tocante a cobrança da não apresentação do quadro demonstrativo da Evolução da Renúncia Fiscal que deu um salto de 1 bilhão no final de 2014, no governo de Silval Barbosa, para quase 2 bilhões em 2016 sendo que existem empresas fechando as portas, dentre outras incompatibilidades fiscais fazendo parte do programa de incentivos. O Fórum Sindical quer saber o retorno que as empresas beneficiárias dos programas de incentivos fiscais estão trazendo para o Estado. Os programas preveem contrapartidas em geração de novos empregos, divisão de lucros com empregados, renda e melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH. “Se o IDH do Brasil foi apontado em queda recentemente em 19 posições, ocupando a 79ª posição no mundo, qual foi a contribuição de Mato Grosso nesse contexto?”.
Novamente o MT-PREV foi lembrado com muita indignação pelo sindicalista que declarou ser lamentável a posição dos parlamentares da casa em retirar as assinaturas do Requerimento 32/2017 para se instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar os rombos, desvios e déficit. Citou inclusive o deputado José Domingos Fraga que presidia a mesa da audiência. Oscarlino questionou se o receio da instalação dessa CPI estaria relacionada ao efeito “dominó” que poderia causa nos governantes e políticos do passado e os atuais. Encontraram uma saída paliativa que penaliza os servidores públicos que é de congelar salários e aumentar o desconto de previdência de 11% para 14%.
Além da discussão em torno do cumprimento das politicas públicas de saúde, educação e segurança a folha de pagamentos dos servidores públicos voltou ao debate em função do descumprimento das leis vigentes no tocante ao não pagamento da RGA apenas dos servidores públicos do Poder Executivo.
Oscarlino cobrou o pagamento imediato do remanescente da RGA 2016 dos servidores públicos do Poder Executivo, já que o governo milagrosamente apurou novo índice de gasto com pessoal no ano de 2016 pela LRF, fechando em 45,50% (Diário Oficial MT 30/01/2017) sendo o limite prudencial é de 46,55% (inclusive não ultrapassado no governo Silval Barbosa) e de 49% máximo. O valor global de todos os poderes melhorou também para 56,41% quando o máximo pela LRF é de 60%.
A apuração deste novo índice da LRF com gasto de pessoal foi possível graças ao Parecer Técnico expedido pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE no final de 2016 que retira da base de calculo da despesa os valores correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos salários de servidores. A cifra do IRRF chegou a casa dos 1,066 bilhão e como não é recolhido junto aos cofres da União, ficando no cofre do Tesouro Estadual com receita, os conselheiros entendem que também devem sair da base de calculo da despesa.
Foi a partir dai que o presidente do Sisma apresentou nova cobrança ao governo para que parem de comparar o crescimento da Receita do Estado com o crescimento da folha de pagamentos, proporcionalmente esta conta apresenta incoerência, já que comparam a Receita com da despesa de pessoal Bruta, incluindo equivocadamente o pagamento dos salários dos aposentados e pensionistas que possuem Receita vinculada (receita própria), e agora tendo que retirar o IRRF da folha e a folha total da Defensoria Pública.
Toda a linha de raciocínio foi construída em torno da incoerência nos discursos dos governantes à imprensa, já que a Receita do Estado é crescente ao longo de vários anos (12% 2016) frente à medida que ainda não foram tomadas a exemplo de melhorar a estrutura de arrecadação, renegociação da divida, melhorar as condições de trabalho (sucateamento em todas as áreas), mudar a metodologia de repasses de duodécimos aos poderes que estão acima da necessidade e do previsto na LRF (11%) com sobras de caixa e evolução da Renuncia Fiscal de 1 bi no final de 2014 para 2,4 bilhões em 2017, onde em contrapartida o atual governo vem onerando ainda mais a folha de pagamentos do Poder Executivo com novas contratações desde 2015 sem cumprir com os direitos vigentes nas leis (RGA) dos atuais servidores públicos e ainda ameaçando de congelamento de salários pela não cumprimento das leis de carreira (progressões) e aumentando o desconto previdenciário de 11% para 14%.
Para fechar a sua fala, Oscarlino cobra que o governador defenda tratamento diferenciado ao Estado de Mato Grosso no tocante as exigências advindas do governo federal, já que o Estado tem crescimento histórico da Produção e da Receita, com contribuições diretas aos números da Balança Comercial do País com um custo social altíssimo, em função de comprometer a saúde no uso extensivo do solo e não efetivação das politicas públicas.
O novo secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira, a exemplo dos seus antecessores Paulo Brustolin e Seneri Paludo, se prontificou a solicitar da equipe econômica do Estado, respostas formais aos questionamentos feitos pelo sindicalista.
Também usaram a tribuna Domingos Sávio (ADUNEMAT), Antônio Wagner (CSB), Robinson Cireia (CUT) e Ricardo Brustolin (SINDIFISCO).
