Da assessoria da Câmara de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá, preocupada com os impactos que podem recair sobre os trabalhadores cuiabanos e das demais cidades brasileiras, caso os deputados federais aprovem a PEC 287/2016 que propõe a reforma da Previdência Social, decidiu aprovar requerimento do vereador Dilemário Alencar (PROS) para realização de Audiência Pública, na próxima sexta-feira (31), às 9 horas, na sede do Legislativo, para debater o tema.
“Indubitavelmente, um assunto sério como este, que impacta todos os brasileiros, deve ser objeto de profundo debate. Nesta perspectiva, entendemos que audiências públicas devem acontecer em cada cidade brasileira, com a participação da população, das entidades civis organizadas e da classe política, com objetivo de nos inteirar sobre os pontos desfavoráveis que constam na PEC 287”, explicou o vereador Dilemário.
A PEC 287/16 foi apresentada pelo Governo Federal no dia 6 de dezembro 2016 à Câmara dos Deputados. Um dos pontos mais polêmicos é a exigência da idade mínima de 65 anos, tanto para o homem quanto para mulher se aposentar. Outra exigência é que para o trabalhador receber o valor integral da sua aposentadoria, será preciso ter 49 anos de contribuição com o sistema de seguridade social.
Pela regra atual, conforme estabelecido pelo artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição, o homem tem o direito de se aposentar com o teto máximo pago previdência oficial quando completa 65 anos de idade e 35 de contribuição. Já as mulheres, quando completam 60 anos e 30 de contribuição
“Caso seja obrigado à mulher se aposentar com a mesma idade do homem, 65 anos e contribuir durante 49 anos para obter o direito a receber o teto máximo da previdência oficial, que é R$ 5.189,82, sem dúvida, a nova regra, se aprovada, será extremamente prejudicial, especialmente para as mulheres, podendo, também, significar o fim da aposentadoria para todos os brasileiros. Por isso, é fundamental o debate para apontarmos à bancada federal de Mato Grosso qual é o sentimento majoritário do povo cuiabano quanto à proposta de reforma da Previdência”, pontuou Dilemário.
