Fonte/Folha Max 
O deputado e professor Allan Kardec (PT) apresentou requerimento para a Assembleia Legislativa debater proposta do Governo de teto de gastos para o Estado. O debate deve ser feito no dia 10 de abril, a partir das 8h, em audiência pública a ser realizada em conjunto com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT).
As discussões devem se concentrar em três principais pontos: congelamento de repasse aos poderes e órgãos autônomos do Estado, congelamento nos reajustes e progressões funcionais das carreiras e aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. “Queremos que essa Casa seja protagonista nessa discussão e não mera coadjuvante”, afirmou Allan durante sessão matutina dessa quarta-feira (29). O requerimento ainda precisa ser aprovado em plenário.
O teto de gastos, conforme vem sendo anunciado pela imprensa, deve ser dividido em três projetos de lei ou emenda constitucional para enquadrar Mato Grosso no Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e Distrito Federal planejado pelo Governo Federal. O Governo do Estado não confirmou data do envio da proposta.
Seguindo os caminhos do Governo Federal, o Palácio Paiaguás admite que a crise financeira pode justificar a limitação de gastos. Allan ressalta que o debate deve ser feito diante da divergência de dados.
Nota técnica conjunta da Associação de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sindicato dos Trabalhadores do TCE, Associação dos Técnicos de Controle Público e Associação dos Aposentados e Pensionistas do TCE aponta que não há justificativa técnica para o envio das mensagens porque Mato Grosso não estaria em grave desequilíbrio fiscal, além do fato de que as imposições determinadas pelo Governo Federal ferem a autonomia dos estados.
