A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu liminar da Justiça Estadual de Mato Grosso que suspende os efeitos da Lei 10.074/2014 que promovia o ingresso dos Agentes da Administração Fazendária (AAF) no Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização).
A inconstitucionalidade e os prejuízos financeiros foram apontados como justificativa da liminar.
A lei foi aprovada em dezembro de 2013 e trata-se de um substitutivo integral apresentado por um grupo de deputados ao projeto de lei 430/2014 enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa (AL/MT).
Com a aprovação do substitutivo que desvirtuou completamente o PL original enviado pelo Executivo, o governador Silval Barbosa (PMDB) vetou o PL. No entanto, em março de 2014 a AL/MT derrubou o veto, promulgando a Lei 10.074/2014. Diante das recomendações do Ministério Público Estadual e do Sindifisco, o Governo entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei, e no dia 12 desse mês, os efeitos dela foram suspensos.
Com informações do Hiper Notícias
