Cerca de 70% dos funcionários do Congresso Nacional não entraram por meio de concurso público. São 15.583 pessoas com cargos comissionados em gabinetes, comissões, secretarias e áreas administrativas. Se considerados os terceirizados, esse índice beira os 80% (veja quadro abaixo). No Senado, onde o índice de comissionados passou dos 50% pela primeira vez no ano passado, três decisões judiciais pedem a suspensão das contratações. Aprovados no concurso público de dois anos atrás conseguiram que a 7ª e a 9ª Vara Federal de Brasília obrigassem a Casa a reservar a eles as vagas para as quais foram aprovados.
Na semana passada, a assessoria de imprensa do Senado afirmou, que já foram notificadas de duas das decisões, que irá manter as contratações de comissionados em gabinetes e que, mesmo assim, já recorreu à Justiça de duas formas. Sem nenhuma menção à quantidade de cargos comissionados, a Casa diz agir para economizar dinheiro público.
Já a assessoria da Câmara afirma que possuir mais de 12 mil funcionários sem concurso, quase quatro vezes mais o número de efetivos, representa “o necessário para o funcionamento da Câmara e o cumprimento de sua missão”.
Numa quarta ação judicial, o Ministério Público fez um parecer defendendo decisão semelhante às já concedidas pela Justiça Federal de Brasília. Para o procurador da República no Distrito Federal Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, há “desproporção entre o número total de servidores comissionados em face do de servidores efetivos”, segundo parecer apresentado à 22ª Vara Federal da capital. Ele diz que o grosso dos funcionários trabalha em áreas operacionais e poderia, facilmente, ser substituída por concursados.
Economia e interesse público
As três ações populares são movidas por 16 concurseiros, aprovados no concurso do Senado homologado em 2012. Foram abertas 791 vagas para analista e técnico legislativo, mas pouco mais de 10% foram chamados para trabalhar. Além dos 708 que ficaram de fora, eles chamam a atenção para o fato 191 funcionários terem se aposentado. A validade do concurso termina no fim deste mês.
Na segunda-feira passada (21), duas semanas após as liminares judiciais, o Senado anunciou a nomeação de mais 48 servidores. E, em junho, um mês antes, o Senado extinguiu 42 funções comissionadas.
Manobra
Desde que assumiu a presidência do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) tem anunciado medidas de economia de dinheiro público, que, em seus cálculos, chegarão a R$ 300 milhões. “Os novos tempos exigem parcimônia, notadamente com os recursos públicos. É isto que estamos buscando”, afirmou ele no início de julho. A crítica dos opositores de Renan é que ele prioriza cortes em áreas técnicas e no represamento de nomeações de efetivos para sobrarem recursos para setores políticos e contratações de comissionados, nos quais há flexibilidade para os senadores manobrarem o orçamento.
A assessoria do Senado reforça que o objetivo é economizar dinheiro público ao não nomear os aprovados que foram à Justiça. Os 3.244 comissionados representam 52% da soma de efetivos e comissionados na Casa. Mas o Senado não respondeu se considera razoável possuir mais não-concursados que efetivos.
A Casa ainda admitiu manter as contratações de comissionados em gabinetes, mas afirma que isso não significa descumprir as ordens judiciais. A Casa “deixou de fazer nomeações para a área legislativa e (…) para a área administrativa”. “Estão excetuados os gabinetes parlamentares, caso em que as liminares não se aplicam porque, para essas unidades, não podem ser nomeados servidores efetivos, salvo em condições especificas”, justificou a instituição presidida por Renan.
O Senado apresentou dois recursos à Justiça. Na 9ª Vara Federal, os advogados do Senado dizem que não cabe aos concurseiros aprovados “interferir na conveniência e oportunidade” da Casa para “para verem seus anseios particulares atendidos”. Isso porque o órgão legislativo age de forma “zelosa” e de olho na “economia de recursos públicos”.
No Tribunal Regional da 1ª Região, o Senado diz que a liminar judicial em vigor “está a causar lesão ao interesse público”.
Função vital
Na Câmara, há 12.339 comissionados, ou 79% do total de efetivos e comissionados da Casa. Para os deputados, a quantidade de não-concursados é normal, até porque a maioria trabalha em seus gabinetes e escritórios políticos nos estados. “A maior parte destes servidores está lotada no secretariado parlamentar, função vital para assegurar o bom andamento das atividades-fim da Câmara, que são aquelas exercidas pelos deputados no dia a dia”.
Além dos quase 22 mil funcionários efetivos e comissionados do Congresso, há ainda uma massa de terceirizados, 3 mil em cada Casa. A Câmara disse que “tem evitado ampliar o quadro de contratados via terceirização”.
Ao todo, as duas Casas Legislativas possuem mais de 28 mil servidores, em Brasília ou nos escritórios parlamentares dos deputados e senadores nos estados.
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*Percentual de comissionados em relação ao total de efetivos e comissionados. Se incluídos os terceirizados na contabilidade, o índice de não-concursados sobe para 82% na Câmara, 68% no Senado e 78% nas duas Casas.
Fontes: Câmara, MPF-DF e arquivo do Congresso em Foco.
