Decisão do Colégio de Procuradores sobre os servidores estabilizados no serviço público Estadual
Lei Estadual 10.052 de 2014, Reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental
Diário Oficial de 18 de Abril de 2013, contendo a portaria 012/2013/SAD
Lei Complementar nº 4 de 1990 – Estatuto do Servidor Público Estadual
Lei Complementar nº 112 de 2002 – Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil.
Lei nº 207 de 2004 – Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil