Lei nº 7461 de 2001 - Dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo Tabela Area Instrumental com INPC de 2013.pdf Diário Oficial de 18 de Abril de 2013, contendo a portaria 012/2013/SAD. Lei Complementar nº 4 de 1990 - Estatuto do Servidor Público Estadual Lei Complementar nº 80 de 2000 - Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis Lei Complementar nº 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil.
Lei nº 207 de 2004 – Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil